LEI Nº 1.349/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.349_2022 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO PNATE - R$ 87.447~.pdf[ ]575 Kb