“Dispõe sobre autorização de reajuste do piso do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, instituído pela Lei Federal nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018, alterada pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e pela Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.”
 LEI COMPL. Nº 010 - REAJUSTE PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE.pdf | [ ] | 600 Kb |
