LEI Nº 1.341/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza abertura de crédito por excesso de arrecadação do exercício vigente e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.341_2022 - Pedido de Abertura de Crédito ESPECIAL- Compl Fundeb.pdf[ ]529 Kb