"Dispõe sobre a Alteração do caput do Artigo 4°, alínea "c" do Artigo 5°, Artigo 7° e Artigo 9°, da Lei Municipal n° 729/2003, de 19/12/2003 e, dá outras providências."
 LEI Nº 1.334-2022.pdf | [ ] | 629 Kb |
"Dispõe sobre a Alteração do caput do Artigo 4°, alínea "c" do Artigo 5°, Artigo 7° e Artigo 9°, da Lei Municipal n° 729/2003, de 19/12/2003 e, dá outras providências."
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