"Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Tapiratiba, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências correlatas."
"Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Tapiratiba, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências correlatas."