"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação e divulgação das sessões públicas de abertura e julgamento dos processos licitatórios no âmbito municipal e dá outras providências."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação e divulgação das sessões públicas de abertura e julgamento dos processos licitatórios no âmbito municipal e dá outras providências."