LEI Nº 1.306/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. ” Anexos: LEI Nº 1.306_2021 - Pedido de Crédito por Superávit Financeiro de Exercício~.pdf[ ]377 Kb