LEI Nº 1.294/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza a abertura de crédito especial de verbas no orçamento vigente e dá outras providências. “ Anexos: LEI Nº 1.294 - Pedido de Abertura de Crédito Especial - Emenda Parlamentar ~.pdf[ ]496 Kb