“Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Tapiratiba, Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, e Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Tapiratiba e dá outras providências”