LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 “Dispõe sobre a substituição do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2019, de 24/06/2019, e da outras providencias.” Anexos: LEI COMPL. Nº 011 - SUBSTITUI ANEXO I DA LEI COMPL.pdf[ ]263 Kb