LEI Nº 1204/2019 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 7/67 de 08 de maio de 1967, e da outras providencias.” Anexos: LEI Nº 1204 - REVOGA LEI Nº 07-1967 TERRENO CGE.pdf[ ]117 Kb