"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Instrumento de Doação com Encargos do Loteamento “JARDIM JONAS SCAFF” e dá outras providências."
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Instrumento de Doação com Encargos do Loteamento “JARDIM JONAS SCAFF” e dá outras providências."