"Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tapiratiba, o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, a ser concedido aos servidores do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, na forma que especifica e dá outras providências."
 LEI COMPL 011.pdf | [ ] | 132 Kb |
