"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a União, para instalação do Cartório Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a União, para instalação do Cartório Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral e dá outras providências."