LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 "Altera a Lei nº 691/02, de 31/12/2002, alterada pelas leis 965/2009, 1149/2016, 1165/2017 e dá outras providências." Anexos: LEI COMPL. Nº 012.pdf[ ]580 Kb