“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo para parcelamento de dívida da Prefeitura Municipal junto a Secretaria de Estado da Educação, abrir crédito especial e dá outras providências."
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo para parcelamento de dívida da Prefeitura Municipal junto a Secretaria de Estado da Educação, abrir crédito especial e dá outras providências."