Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar de
verbas no orçamento-programa vigente, pelo critério de excesso de
arrecadação; Inclui anexo na LDO e PPA, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar de
verbas no orçamento-programa vigente, pelo critério de excesso de
arrecadação; Inclui anexo na LDO e PPA, e dá outras providências.