“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal,
na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal,
na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas”.