Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial suplementar de verbas no orçamento-programa
vigente, pelo critério de excesso de arrecadação; Inclui
anexo na LDO e PPA, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial suplementar de verbas no orçamento-programa
vigente, pelo critério de excesso de arrecadação; Inclui
anexo na LDO e PPA, e dá outras providências.