"Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências".
"Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências".