Autoriza ao executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, do Estado de São Paulo objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN
Autoriza ao executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, do Estado de São Paulo objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN