Altera Anexo II do Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 749/04, de 08/09/2004 e, Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1035/2013, de 18/02/2013 e dá outras providências.
Altera Anexo II do Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 749/04, de 08/09/2004 e, Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1035/2013, de 18/02/2013 e dá outras providências.