Altera os arts.. 24, § 1º do art. 26, 33 e acrescenta os §
3º e 4º ao art. 37 da Lei Municipal nº 663/01, de 28 de
dezembro de 2001, para dispor sobre o Conselho
Tutelar .
 LEI Nº 1061 - CONSELHO TUTELAR.pdf | [ ] | 61 Kb |
Altera os arts.. 24, § 1º do art. 26, 33 e acrescenta os §
3º e 4º ao art. 37 da Lei Municipal nº 663/01, de 28 de
dezembro de 2001, para dispor sobre o Conselho
Tutelar .
| LEI Nº 1061 - CONSELHO TUTELAR.pdf | [ ] | 61 Kb |
