''Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do CEAM -
Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, nos moldes
previstos na Lei Federal nº 11.107/05 e dá outras providências''.
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do CEAM -
Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, nos moldes
previstos na Lei Federal nº 11.107/05 e dá outras providências''.