Autoriza o Poder Executivo a firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NEGOCIAÇÃO
DE DÉBITO EM MORATÓRIA com a COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA,
Concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências
correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NEGOCIAÇÃO
DE DÉBITO EM MORATÓRIA com a COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA,
Concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências
correlatas.