Dispõe sobre a Política Municipal de Implantação e Operacionalização de Medidas
Sócio-Educativas de Prestação de Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida e dá
outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Implantação e Operacionalização de Medidas
Sócio-Educativas de Prestação de Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida e dá
outras providências.