Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a
liquidação de débitos relativos ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a
liquidação de débitos relativos ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências.