Dispõe sobre a suplementação de verbas no orçamento-programa vigente, Lei 795/05 de 21 de dezembro de 2005, por excesso de arrecadação, para atender despesas diversas de interesse público e dá outras providências
Dispõe sobre a suplementação de verbas no orçamento-programa vigente, Lei 795/05 de 21 de dezembro de 2005, por excesso de arrecadação, para atender despesas diversas de interesse público e dá outras providências