Proíbe a celebração de convênio e transmissão de propriedade imóvel para a construção de penitenciária, presídio, cadeia, centro
de ressocialização e estabelecimentos congêneres e dá outras providências
 20061004141205.pdf | [ ] | 111 Kb |
Proíbe a celebração de convênio e transmissão de propriedade imóvel para a construção de penitenciária, presídio, cadeia, centro
de ressocialização e estabelecimentos congêneres e dá outras providências
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