“Dispõe sobre concessão de abono provisório a Servidores Municipais, altera os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei
de Pessoal do Município, revoga as Leis 487/97 de 30 de maio de 1997, 583/99 de 23 de setembro de 1999 e 22/83 de 22 de
novembro de 1983 e dá outras providências”.

 

Anexos:
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