"Dispõe sobre a revogação do pagamento de todas as GRATIFICAÇÕES DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL, nos termos do art. 214 e 215 da Lei Municipal n° 11/1973, GRATIFICAÇÕES SEM BASE LEGAL e pagamentos de adicional de NÍVEL UNIVERSITÁRIO instituídas nas remunerações dos servidores no âmbito deste munícipio, de maneira irregular, e dá outras providências."
 DECRETO Nº 636_2023 - REVOGA GRATIFICACAO DE SERVIDORES.pdf | [ ] | 2082 Kb |
