"Dispõe sobre o homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pelo Portaria MF 464/2018 e Art.4° da Lei 1144/16 de 18 de outubro de 2016, e do outras providências".
 DECRETO 600-23 10 DE JANEIRO 2023.pdf | [ ] | 2015 Kb |
