"Delega competência ao Coordenador da Guarda Municipal, para a celebração de convênios com o Ministério da Justiça e para a prática de atos que específica, e dá outras providências."
"Delega competência ao Coordenador da Guarda Municipal, para a celebração de convênios com o Ministério da Justiça e para a prática de atos que específica, e dá outras providências."