" Regulamenta a Lei Complementar n° 04, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providencias."
 DECRETO 532 ABONO FUNDEB.pdf | [ ] | 1151 Kb |
" Regulamenta a Lei Complementar n° 04, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providencias."
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