"Regulamenta a Lei federal N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do município, e dá outras providências"
 decreto 482-2021 de 05-04-21 regulamenta a Lei federal 12.527 (1).pdf | [ ] | 4559 Kb |
"Regulamenta a Lei federal N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do município, e dá outras providências"
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