"Dispõe sobre a Fiscalização da Lei Complementar nº 002/2015 de 30 de abril de 2015, no âmbito do município, denominada Código de Postura, e da Lei 362/93 de 23 de dezembro de 1993, denominada Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores,através da Guarda Civil Municipal de Tapiratiba, e das outras providências."
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