Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação,
amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências.
 DECRETO Nº 226 - DESAPROPRIAÇÃO MONTEIRO CRECHE ESCOLA.pdf | [ ] | 72 Kb |
Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação,
amigável ou judicial, área que menciona e dá outras providências.
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