DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO DE 2020 COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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