PORTARIA Nº 011_2025 - NOMEIA ASSESSOR GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS (CARGO EM COMISSÃO) - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA.pdf Dispõe sobre a nomeação de Assessor Geral de Assuntos Jurídicos e dá outras providências. Anexos: PORTARIA Nº 011_2025 - NOMEIA ASSESSOR GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS (CARGO E~.pdf[ ]252 Kb