"Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Prestação de Contas das Subvenções concedidas às Entidades Municipais e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Prestação de Contas das Subvenções concedidas às Entidades Municipais e dá outras providências."
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