Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 003/2020, de 03 de março de
2020 que instituiu o Arquivo Público Municipal de Tapiratiba, dispõe sobre os
documentos de arquivo e sua gestão, define normas para avaliação, guarda e
eliminação de documentos do Arquivo Público Municipal e da outras
providências.

Altera o artigo 2º do Decreto nº 620/2023, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre a constituição e nomeação de Membros para a Comissão Municipal Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Tapiratiba-SP e dá outras providências.

Altera o Artigo 2º do Decreto nº 659/2023, de 30 de outubro de 2023, que “dispõe sobre a constituição e nomeação de Membros da Comissão de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, do Serviço de Vigilância em Saúde do Município de Tapiratiba-SP, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a remoção de Membro da Comissão do Grupo Técnico Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.484, de 22 de novembro de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de novos preços para a utilização de máquinas, viaturas, taxas de cemitério, mão de obra municipal e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2025.