"Dispõe sobre a Atualização Cadastral dos Servidores Públicos Municipais em atividade, inativos e pensionistas, no âmbito da Administração Direta, da Câmara Municipal, Autarquias e Fundações e dá outras providências."
"Dispõe sobre a Atualização Cadastral dos Servidores Públicos Municipais em atividade, inativos e pensionistas, no âmbito da Administração Direta, da Câmara Municipal, Autarquias e Fundações e dá outras providências."