LEI Nº 1.276/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 854/07, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.276 - ALTERA LEI 854-2007 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB-convertido.pdf[ ]322 Kb
