Atos Oficiais - Legislação

O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa. 

Leis (novembro 2025 em diante)
Leis (até 30/Out/2025)

Portarias (novembro 2025 em diante)
Portarias (até 12/NOV/2025)

Decretos (novembro 2025 em diante)
Decretos (até 30/out/2025)

Estrutura Organizacional

Lei Orgânica Municipal

Código Tributário

Termo de Posse

Vigilância Sanitária Publicações Visa

EDITAL CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023

TERMO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 01/O3O/2O22