GLOSSÁRIO DO QUESTIONÁRIO PARTICIPATIVO PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2024 - LDO

Glossário Questionário Participativo LDO 2024 (1).pdf

QUESTIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E ELABORAÇÃO

DA LDO 2024

DÊ A SUA CONTRIBUIÇÃO!

O município de Tapiratiba-SP, vem por meio desta convocar a população para participar da elaboração da LDO-2024.

Para responder o questionário clique: https://docs.google.com/forms/d/16Tcg-cWySFAz40Yi4gr6SNZexxccSgSvUxhi2cjlN6c/edit

As sugestões nas diversas áreas do município serão recebidas de 06/03/2023 à 06/04/2023

O cidadão interessado deverá realizar o cadastro e apresentar suas respectivas sugestões, que uma vez recebidas, serão analisadas e poderão ser incluídas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que posteriormente será enviado para apreciação da Câmara Municipal de Tapiratiba/SP.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

De forma resumida, a LDO serve para buscar no PPA (Plano de governo para os próximos quatro anos) as prioridades da administração para o exercício de 2024.

Conforme a Constituição Federal, Art. 165, Inciso III, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.