Atos Oficiais - Legislação

O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa. 

Leis

Portarias

Decretos

Estrutura Organizacional

Lei Orgânica Municipal

Código Tributário

Termo de Posse

Vigilância Sanitária Publicações Visa

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2024 - EDITAL ABERTURA DE INSCRIÇÕES 

EDITAL CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023 

TERMO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 

PROCESSO SELETIVO 2023 PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ABERTURA DE INSCRIÇÕES 

ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 01/O3O/2O22 

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ABERTURA DE INSCRIÇÕES