Atos Oficiais - Legislação
Publicado em 17-06-2021 09:26:11 | Serviços
Atos Oficiais - Legislação
O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.
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