LEI Nº 1.421/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 “Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.” Anexos: 014 SISTEMA DE ENSINO BRASIL CULTURAL.pdf[ ]162 Kb LEI Nº 1.421_2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADACAO - PISO ENF~.pdf[ ]421 Kb
