"Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Tapiratiba, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências correlatas."
 LEI Nº 1329-2022.pdf | [ ] | 901 Kb |
"Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Tapiratiba, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências correlatas."
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