LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências. ” Anexos: LEI COMPL. Nº 007 - CESSÃO ONEROSA - Imóveis DISTRITO INDUSTRIAL (João do A~.pdf[ ]572 Kb
