LEI Nº 1.270/2021, DE 15 DE FEVEREIRODE 2021.
“Institui multa para a prática de fraudes à ordem de preferência de
imunização contra o Coronavírus e outras vacinas de nível pandemia,
e dá outras providências.”
 LEI Nº 1.270/2021, DE 15 DE FEVEREIRODE 2021. | [LEI Nº 1.270/2021, DE 15 DE FEVEREIRODE 2021. “Institui multa para a prática de fraudes à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras vacinas de nível pandemia, e dá outras providências.”] | 317 Kb |
